RESOLUçÃO Nº 167/2007
Estabelece alterações nos artigos 13, 25, 166, 220, 222, 226, 288 e 298 da resolução nº 165/2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Pancas - ES, a fim de estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, abolindo o voto secreto parlamentar.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PANCAS, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pancas, Aprovou e Ela Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os artigos da Resolução nº 165/2006 - (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pancas - ES), abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 A eleição para os cargos da Mesa, será feito em votação nominal e por maioria de votos presente a maioria absoluta dos vereadores, observadas as seguintes exigências:
Art. 25 ...
§ 4º Exige-se votação nominal para:
Art. 166 ...
§ 2º Dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele deliberará em votação nominal e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto no mínimo da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 220 ...
§ 2º Em caso de empate em votação ostensiwj proceder-se-á a nova votação, e, permanecendo o empate, a matéria fica prejudicada.
Art. 222 A votação será sempre ostensiva, adotando-se um dos seguintes processos:
I - simbólica; ou
II - nominal.
Art. 226 É vedada a votação por escrutínio secreto nas deliberações da Câmara Municipal. (NR)
Art. 288 ...
§ 1º Nos casos dos incisos I, II, VIII e IX, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal de dois terços dos Membros da Câmara, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurado ampla defesa, observado o rito estabelecido no Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 298 ...
§ 1º Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, a penalidade será aplicada pelo plenário, em voto nominal e por maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Mesa Diretora, em 19 Setembro de 2007.
Rachel Zuchetto
Presidenta
Divino De Souza
1º Secretário